DECRETO Nº 31.016, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a
criação da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar (2ª CIPM) na estrutura
organizacional básica da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN),
aprova os respectivos organograma e quadro de organização, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição
Estadual, e com fundamento no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04
de janeiro de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 218,
de 18 de dezembro de 2001,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional básica da
Polícia Militar do Rio Grande do Norte, a 2ª Companhia Independente de Polícia
Militar (2ª CIPM), órgão de execução, com sede no município de Alexandria.
Parágrafo único. Ficam aprovados o organograma e o quadro de
organização previstos nos Anexos I e II, deste Decreto.
Art. 2º A área de atuação da 2ª CIPM compreende os municípios
de Alexandria, Antônio Martins, João Dias, Marcelino Vieira, Martins,
Pilões, Serrinha dos Pintos e Tenente Ananias.
Art. 3º A 2ª CIPM possui 03 (três) Pelotões PM em sua
estrutura organizacional, distribuídos do seguinte modo:
I - 1º Pelotão PM, sediado no município de Alexandria;
II - 2º Pelotão PM, sediado no município de Martins; e
III - 3º Pelotão PM, sediado no município de Marcelino Vieira.
Art. 4º Compete à 2ª CIPM:
I - atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais de
área específica onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;
II - atuar de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem;
III - cooperar com as atividades das demais unidades operacionais da
Polícia Militar e com outros órgãos nas ações de prevenção e repressão da
criminalidade; e
IV - realizar outros encargos previstos no art. 2º da Lei Complementar
Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991.
Art. 5º A 3ª Companhia de Polícia Militar, prevista na
estrutura organizacional do 7º Batalhão de Polícia Militar (7º BPM), com sede em
Alexandria, passa a ter sede na cidade de Luís Gomes/RN.
Art. 6º Para fins de articulação, desdobramento e emprego
operacional, a 2ª CIPM fica subordinada ao Comando de Policiamento Regional I.
Art. 7º O Comandante Geral da Polícia Militar fica autorizado
a baixar instruções e estabelecer diretrizes regulando a fixação do efetivo dos
Destacamentos PM, dentro do Plano de Desdobramento da Corporação, de acordo com
a necessidade do serviço e as normas regulamentares em vigor na Corporação.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de outubro de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Francisco Canindé de Araújo Silva
FONTE - DIÁRIO OFICIAL DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2021
ANEXO I
ORGANOGRAMA
